Compreendo
o incómodo da submissão a regras que não podemos alterar ou controlar quando e do
modo que melhor nos convenha, o que para alguns é uma limitação inaceitável à
soberania, mas também reconheço o mérito da obrigação de respeitar princípios
sem os quais o descalabro financeiro seria inevitável.
Além
disso, como poderemos conceber uma união, no caso a União Europeia à qual nos propusemos
pertencer, sem regras que todos os que dela fazem parte respeitem?
É,
entre outras, o caso do limite do défice financeiro com que os países aderentes
à União Europeia se comprometem, segundo regras contabilísticas determinadas.
Todos
temos bem presente a mais recente situação de pré-banca rota resultante de
gastos excessivos de um governo que levou o país a uma situação de necessidade
de um resgate financeiro, o que obrigou a uma contenção severa de gastos e a
sacrifícios financeiros pesados que corresponderam à “austeridade” que as
circunstâncias tornaram inevitável.
Também
sei que ocorrem, por vezes, momentos complicados para os quais soluções
especiais muito conviriam, mesmo desrespeitando as regras que lhe sejam
aplicáveis.
Mas
regras são para cumprir e não vale a pena culpá-las pelos incómodos que possam
causar a quem não as cumpra porque qualquer boa gestão sabe que deve evitá-los
através de procedimentos adequados e oportunos.
É
por isso que as consequências das circunstâncias que os possam causar têm de
ser aceites em vez de serem consideradas inaceitáveis seja por qual razão for,
sendo a proposta de um plano que as minimize e rapidamente as sane, a única
solução aceitável.
Parece-me
que estará aqui a diferença entre os modos como as duas facções opostas na
Assembleia da República encaram a questão que tem origem no desrespeito de uma
regra fundamental da União Europeia, o défice orçamental, uns recusando-a,
outros solicitando a não aplicação de sanções a que o não cumprimento dê lugar,
com um compromisso de correcção adequada e urgente.
Veremos
como será possível compatibilizar estas duas posições.
Logo
mais tarde o saberemos.
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