Ao que se diz, uma viagem
do Presidente a Angola (!?), antecipou a publicação da decisão do Tribunal
Constitucional sobre medidas governamentais que previam cortes salariais na
Função Pública.
Desde logo me pareceu
estranha a antecipação que coloca ainda no tempo de vigência da intervenção da
Troika uma decisão que, assim, tem consequências que mais tarde não teria.
Mas a viagem do presidente deve ser mais importante e há que respeitar isso!
Depois, não me pode
parecer bem um julgamento em causa própria, porque os juízes são funcionários
públicos, que confusos argumentos pretendem sustentar e com o qual se anula um
acto de reposição da equidade entre os sectores público e privado que as “conquistas
revolucionárias” foram destruindo e exige, de todos nós, um maior esforço
tributário.
Ainda menos bem me parece
a sugestão, que julgo imprópria de um acórdão dete Tribunal, de serem os impostos, em vez dos cortes salariais da FP, uma melhor
via para conseguir os meios indispensáveis ao equilíbrio financeiro que é
indispensável alcançar, porque com ela se perverte o princípio de o fazer sobretudo
através da redução da despesa em vez de aumentar os já tão sobrecarregados
impostos.
Não surpreendente mas
profundamente controversa é a decisão do Tribunal do Palácio Ratton que não
conseguiu, de todo, ficar imune às disputas de poder, o que torna política uma
decisão que deveria ser inequivocamente imparcial e exclusivamente ditada pelos
interesses nacionais que, em função da realidade que se vive, a Constituição deve
respeitar!
Muito claro sobre esta
questão foi o “constitucionalista” e eurodeputado socialista Vital Moreira que,
a propósito desta decisão que esperava e, como diz, o não surpreendeu, afirmou
que, enquanto funcionário público, tem a “agradecer o desvelo e a cortesia do
Palácio Ratton” mas que “como cidadão preocupa-me o facto de as regalias da
função pública terem de ser pagas pelos contribuintes, incluindo os que, no sector
privado, não gozam da mesma protecção no emprego nem das mesmas remunerações do
sector público”.
Sem comentários:
Enviar um comentário