Depois da decisão do TC que
declarou a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal
porque descrimina os trabalhadores da fungão pública e os pensionistas em
relação aos trabalhadores da actividade privada, logo houve que “embandeirasse
em arco com esta “primeira derrota política de Passos Coelho”.
É evidente que o facto encheu de
regozijo muita gente para quem apenas o que directamente lhe diz respeito é importante,
ignorando, por completo, a globalidade do país!
Apenas se formos tolinhos podemos
pensar deste modo tão limitado que sempre acaba por nos trazer surpresas
indesejáveis e causar maiores incómodos do que a situação anterior causava.
Naturalmente, o governo irá
substituir a verba que, por via deste chumbo, deixa de reduzir à despesa, por
outras medidas que, se pensarmos apenas um bocadinho, depressa concluiremos que
lhe serão mais “rentáveis” do que a anterior.
Há um compromisso sério de fazer
com que as finanças públicas se voltem a regularizar e Portugal reentre nos
mercados de capitais. Por isso, não podemos pensar que as coisas acabam com
esta declaração de inconstitucionalidade, que a partir do próximo ano voltamos
a receber os subsídios e pronto! Esta não é, de todo, razão para festejar!
Desde cedo se colocou esta
possibilidade de declaração de inconstitucionalidade que levou o PR, mesmo
promulgando a Lei, a chamar a atenção para ela. Era, pois, expectável
que tal declaração acontecesse e, por isso, qualquer alternativa equivalente
estaria já nas preocupações do governo.
O problema de 2012 está resolvido
porque a decisão do TC, sem efeitos retroactivos, não impedirá os cortes
previstos. O problema dos anos seguintes resolver-se-á como o novo orçamento que,
por certo, incluirá as novas medidas em que os cortes dos subsídios continuarão
a constar, desta vez alargados à actividade privada. A não ser assim, nem quero
imaginar o que pode acontecer porque os efeitos financeiros terão de ser
garantidos, sob pena de ser criada uma situação mais complicada.
A verdade é que uma vitória
política, pelo menos aparente, vai trazer mais penalizações. Este foi, sem
dúvida, um “bom negócio”!
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