“A MINHA PÁTRIA É A LÍNGUA PORTUGUESA” (Fernando Pessoa)

Pelo que me tenho dado conta, são cada vez mais os que acabaram por entender o erro enorme que foi a precipitação do governo português ao fazer entrar em vigor, na Administração Pública e no sistema de ensino, um Acordo Ortográfico muito e seriamente contestado, cujo período de transição ainda nem acabou. Fê-lo sem que qualquer dos demais países signatários o tenha feito, nos quais, aliás, muitas dúvidas e contestações se levantam, tal como acontece entre nós.

A antecipação precipitada que corresponde a quatro anos e nove meses para a Administração Pública e a cinco anos para o sistema de ensino, relativamente ao prazo estabelecido para transição, poderá corresponder a custos inúteis e a custos ainda maiores de alteração do erro cometido, para além da enorme confusão gerada, se, como esperamos, o acordo vier a ser revogado ou, pelo menos, ajustado numa nova proposta que mereça a aceitação que este não mereceu.

A atitude incompreensível e precipitada do Governo deu a ideia errada de ser obrigatório o uso do AO, pelo que, nesta altura, em Portugal existem duas ortografias que dão aso à ridícula situação de que cada escolher a que prefere ou entenda dever usar!

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO) foi assinado em 1990, por representantes oficiais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e S Tomé e Príncipe, mas não foi ractificado por todos os países, o que impediu a sua entrada em vigor.

Foi já em 2004, depois da sua independência que Timor Leste aderiu, ao que já era o segundo Protocolo Modificativo do Acordo assinado, além da Galiza, como observadora.

A natureza do acordo celebrado desde sempre gerou fortes e fundadas oposições de linguistas, filólogos, professores, escritores, jornalistas e, de um modo geral, de todos aqueles que preferem o português bem escrito àquele que razões escusas possam ditar, porventura políticas até (!) ou outras, qual delas a mais ridícula, como ouvi algumas pessoas defender.

Conceituados especialistas e muito mais gente preocupada com o que considera ser um atropelo sem nome à Língua Portuguesa, mantêm as suas críticas, apontando defeitos diversos, ambiguidades, inutilidades, decisões sem sentido, razões técnicas e jurídicas às quais acrescentam, mesmo, questões de inconstitucionalidade.

Uma “Petição para desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico” fez voltar a questão à Assembleia da República onde fora aprovado em 2008, sendo agendada a sua discussão para Dezembro de 2013, a qual foi, contudo, adiada em consequência da apresentação de um “projecto de resolução”, nos termos da Lei do Direito de Petição.

Será, porventura, nos primeiros meses de 2014 que a discussão acontecerá, tendo os partidos representados na AR já dado conta de intensões diversas que vão desde a revogação simples ao estudo de um novo acordo.

Apraz-me aqui realçar o trabalho incansável de tanta gente que tem lutado para evitar que um disparate sem nome perdure, em particular e por exemplo, os trabalhos e as intervenções dos docentes de Direito, Drs Ivo Miguel Cardoso e Rui Miguel Duarte, a quem agradeço em nome dos leitores deste “jornal de gaveta”.

Espero que, na Assembleia da República, com bom senso e, num raro momento de total clarividência de que não tem mostrado ser capaz em diversas situações do mais elevado interesse nacional, sejam tomadas as decisões adequadas à resolução de um problema grave, inutilmente criado.