A CONSTITUIÇÃO DIZ QUE TODOS TEMOS OS MESMOS DIREITOS. MAS TEREMOS?

Apesar do muito que me insurjo contra os disparates que nos levaram a uma situação de penúria que obriga a pesados sacrifícios, tanto os dos governantes como os dos particulares que, sem cuidado, caíram em situações de endividamento quase insuperáveis, jamais recusei a participação no esforço que é dever de todos fazer, apenas pondo como condição que seja equitativo! Mas a equidade é coisa arredia seja porque uns rejeitam perder as vantagens que "conquistaram", seja porque nas de outros ninguém se atreve a mexer! Por causa de algumas decisões, cheguei aqui a dizer, do Tribunal que controla a constitucionalidade, que não sabia o que era equidade!

Tem sido esta a minha luta, a luta que deve ser de todos nós também, para que, depois de todo este esforço, não voltemos a cair no logro de deixarmos para alguns privilégios que outros não tenham. Só assim haverá justiça social.

Assim, parece-me bem a intenção de fazer convergir remunerações, reformas, horários de trabalho, tempos de férias, sistemas de saúde e outros benefícios ou suplementos salariais entre trabalhadores do privado e da função pública que, afinal, são cidadãos iguais perante a lei.

Do mesmo modo, acho imoral, seja em tempo de carência seja noutro tempo qualquer, que haja quem, seja pelo que for, tenha benefícios despropositados ou que outro qualquer não tenha! E todos sabemos que há muitos casos assim, tanto em suplementos de vencimentos, despesas de deslocação e de alojamento, reformas vitalícias ao fim de pouco tempo e sei lá mais a que o vulgar cidadão trabalhador não tem direito. Coisas que, segundo os princípios de igualdade inscritos na Constituição que, só agora, alguns vão tenho a coragem de considerar inadequada à situação que vivemos, não deveriam acontecer.

Por isso, mais desgostoso fico quando leio o que disse o Bastonário da Ordem dos Advogados a propósito de regalias diversas e generosas que têm alguns magistrados, uma realidade que ele deve conhecer muito bem. 
É este um caso, mas há outros mais, com certeza.

Neste, refere Marinho Pinto que os magistrados continuam a não pagar impostos sobre uma parte significativa das suas retribuições, recebem mais de sete mil euros por ano como subsidio de habitação isentos de tributação; os juízes e os procuradores do STJ, do STA, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, além de todas aquelas regalias, ainda têm o privilégio de receber ajudas de custas (de montante igual ao recebido pelos membros do Governo) por cada dia em que vão aos respectivos tribunais, ou seja, aos seus lugares de trabalho; todos os elementos que fazem parte do STJ têm direito a mais outra mordomia, carros topo de gama para todos, mais as respectivas despesas com o mesmo, nomeadamente combustível, reparações, inspecções e tudo o mais que envolve gastos com o veículo atribuído.

E eu, como muitos mais reformados, que vi cortada a minha reforma pelo injustíssimo Complemento de Solidariedade, só posso ficar ainda mais irritado.

Dir-me-ão que cortar tais benefícios em pouco ou nada ajudaria neste aperto enorme que vivemos. Mesmo assim, além de que muitos poucos fazem muito, será a justiça que deve ser feita, a harmonização da solidariedade que os próprios magistrados deveriam exigir também para si!

E se me disserem que, para não caírem em tentação ou melhor se empenharem no seu trabalho, devem ser remunerados como mais ninguém o seja, então eu acho que eles deveriam ser os únicos a trabalhar neste país.