A JURISPRUDÊNCIA E A RAZÃO

Não sou dos que ganham seja o que for com a “crise” que vivemos. Pelo contrário, vejo a reforma a que ganhei direito depois de quase 50 anos de descontos, reduzir-se ano após ano. Vi até, aquilo que jamais pensaria ver: exigirem-me um contributo especial de solidariedade apenas porque sou reformado, em troca de cinco dezenas de anos de descontos!

Apesar disso, não cedo à tentação de me escudar em disparates que poderia dizer como tantos dizem, apenas porque estou a pagar as consequências de uma situação para a qual não contribuí porque não fui governante do país e, na minha casa, não contraí dívidas nem pedi empréstimos para comprar o que não podia. São factos que me colocam, definitivamente, do lado dos que pagam sem deverem, dos que jejuam sem ter participado no banquete.

Obviamente que me revolta a situação a que sou obrigado, mas de nada me adianta reclamar porque faço parte da sociedade que cometeu os devaneios patetas que nos colocaram na dependência dos que, ao longo do tempo, emprestaram o dinheiro com o qual tanta gente se julgou rica, sobretudo os que mais reclamam.

Por isso, ser-me-ia fácil escrever assim: “um governo deve governar para o bem do seu povo. Este governo, porém, preocupa-se mais com o interesse dos credores estrangeiros…”. Foi o que disse um professor de Direito a quem, pela divulgação que é feita do que disse, todos prestam muita atenção.

Aliás, esta é uma situação em que tudo é dito e não feito por juristas e economistas que são quem comenta, quem governa, quem julga, quem é escutado!

Mas nem tudo o que dizem está errado. Obviamente!

Assim, concordo em absoluto com a primeira frase das que transcrevi, porque um governo deve, de facto, governar para o bem do seu povo. Sendo assim, porque não deveriam ter feito isso os governos que criaram a situação de grave dívida que agora temos de pagar como mandam a honra, a dignidade e as normas internacionais que temos de acatar sob pena de ficarmos sós e falidos?

Senhor Professor, é fácil dizer o que o diz, apelar para a jurisprudência que entender, incluindo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou as Constituições alemã ou portuguesa, porque tal nos não livra das obrigações que assumimos depois do banquete excessivamente guloso que fizemos!

Deve V Exa ensinar aos seus alunos que deverão ter o cuidado de evitar os erros que, depois de feitos, são difíceis de remediar porque, decerto, sabe V Exa que, em justiça de facto, não há jurisprudência que inocente os que são culpados.

Pela situação de reformado que tenho, ser-me-ia fácil dar-lhe razão, fazer coro consigo nos protestos “constitucionais” que por aí proliferam, mas diz-me a razão que não adianta reclamar o que não posso ter.

Prefiro fazer parte dos que cumprem os seus deveres cívicos em vez de contribuir, com retórica fácil, para a desestabilização que dificulta a recuperação, estar entre os que pagam o que têm de pagar porque me diz a razão que não há jurisprudência que disso me livre. 
Como sempre, apenas tenho uma exigência que raramente é cumprida, a de que todos paguem equitativamente e se reponha a justiça na sociedade portuguesa, acabando com os privilégios indevidos que houver, mesmo os que a Constituição consagre.