AS MUDANÇAS QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO VÊ

A idade permite recordações que os mais novos não podem ter e, por isso talvez, discutem certas coisas e tomam posições sem saberem muito bem do que falam ou por que falam.

Ainda me lembro do funcionário público que era aquele que, por ser pouco ambicioso ou pouco capaz, ficava de fora do mais restritivo e exigente mervado de trabalho privado onde cada um tinha de dar provas das suas capacidades para aquilo que tinha de fazer, se quisesse manter o seu posto de trabalho.
Não cabem aqui as excepções que, apesar de existirem, apenas são a confirmação da regra que a maioria justifica.

A Função Pública era de fácil acesso e nela cabiam todos os que o mercado de trabalho privado não queria, como se fosse um dever do Estado garantir trabalho a toda a gente.

Também eu comecei a minha carreira como engenheiro civil de terceira classe num organismo público de que fiz trampolim para entrar no LNEC, então um laboratório de vanguarda em todo o mundo, de onde, mesmo assim, acabei por saír tentado pelo salário quase duplo que outros me ofereciam!

Mais tarde, bem mais tarde, a situação começou a mudar e, de conquista em conquista, os salários dos funcionários públicos, os pagos por todos nós, foram superando os privados, bem como lhe foram sendo acrescentados privilégios que a mais ninguém eram concedidos.

E de mal pagos, mas com lugar para sempre garantido, com condições de trabalho em que, como me ensinaram quando cheguei, “nunca niguén foi condenado por nada fazer”, os funcionários públicos foram ficando bem pagos, com absoluta segurança no emprego, com serviços próprios de saúde e outras regalias a que os demais não têm acesso.

Hoje são evidentes as consequências destas atitudes do passado. O Estado tem, digam o que disserem, funcionários a mais a que coresponde uma despesa que as finanças públicas não comportam, além de ser notória a diferença entre alguns dos direiros sociais dos funcionários públicos e dos demais cidadãos.

São diferenças evidentes que, numa sociedade que tem de controlar melhor os seus gastos e, para isso, pede grandes sacrifícios aos cidadãos, não podem ser mantidas, por mais “conquistas dos trabalhadores que elas sejam”!

O Tribunal Constitucional não o entende assim, preferindo uma leitura à letra de uma Constituição ultrapassada no tempo e que, por isso, transforma numa obrigação do cidadão comum e das empresas, os criadores da riqueza nacional, a garantia de segurança dos funcionários públicos que a Constituição estabelece.

Só os incapazes de ver a realidade actual e, mais ainda, de ter alguma perspectiva do futuro para o qual teremos de nos preparar, não entendem que as mudanças são inevitáveis e que só pode ter más consequências tentar impedir o que a realidade, fatalmente, acabará por impor.

Tal como o poder só existe se for aceite (Gandhi), também a Democracia só existe se for regida por princípios de equidade, de bom senso e de justiça que não cabem em listas de regras permanentes nem em Constituições desajustadas, por muito que deles se diga serem os seus pilares.

Não sou contra o Tribunal Constitucional. Apenas sou contra a ideia estúpida de querer manter igual aquilo que deixou de o ser.