AS ALTERNATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE

Já nem Passos Coelho que tão cedo se empenhou na afirmação da necessidade de rever a Constituição é agora capaz de reafirmar essa óbvia necessidade. Prefere criticar a interpretação que dela fazem os juízes do Tribunal Constitucional.

Eu continuo a pensar que o erro básico continua a estar numa Constituição cada vez menos compatível com uma realidade que se não compadece com certas veleidades de direitos ou de protecções que se distanciam das que as capacidades reais permitem garantir e não são, de todo, aquelas que a dignidade humana faz fundamentais.

Para além de tudo isso, as circunstâncias devem condicionar as interpretações das leis, tendo em conta a sua aplicabilidade e, também, as consequências que possam resultar de uma insensata rigidez de interpretação.

Aliás, levando em conta as variadas interpretações de constitucionalistas tidos por muito conhecedores e competentes, só podemos concluir que não é a Constituição uma lei sem fraquezas, sem disposições dúbias e, assim, uma lei que não levante dúvidas e que, por isso, não consinta diversas interpretações que se possam ajustar às circunstâncias.

Custa-me a entender esta rigidez com que se defenda uma lei essencialmente política, uma atitude que nos pode trazer prejuízos demasiados pelas alternativas a que possam obrigar.

Podem entender os que nos ajudaram a evitar um colapso financeiro estrondoso que haja um tribunal que tem o poder de vetar uma ou outra decisão do Governo na sua procura de soluções para as imposições decorrentes da sua ajuda, mas não terão, apesar disso, de tal levar em conta para as alterar. Por isso, serão de esperar medidas alternativas que, muito provavelmente, serão mais duras de cumprir do que aquelas que o TC inviabilizou.

Continuo a entender ser a equidade nos esforços pedidos o que intransigentemente se deve garantir numa situação de emergência como a que vivemos, ao mesmo tempo que se impõe corrigir as desigualdades que existam e anular os privilégios concedidos por razões que nem se entendem, o que me não parece acontecer vezes demais.

Mas se resolver estas questões é dizer, como Marcelo Rebelo de Sousa hoje disse nos seus comentários semanais num canal televisivo, que “ é a vida”, então valerá a pena prepararmo-nos para aquelas medidas que o TC nunca considerará inconstitucionais. Por certo haverá aumentos de impostos, o que, num país que os tem já muito altos, será uma autêntica catástrofe.