Como era quase
inevitável, o Presidente da República vai enviar o OE 2013 para fiscalização pelo
TC depois de o promulgar, para que, deste modo, possa entrar em vigor logo no início do ano. Em consequência, o Governo disporá de Orçamento desde o começo do ano, evitando, assim,
todos os graves inconvenientes que a falta de orçamento provocaria, mas será obrigado a fazer as correcções que o TC venha a impor, com efeitos a partir do início do período a que o OE diz respeito.
Como as notícias já davam
conta, a análise de Vitor Bento, Conselheiro de Estado, alertou o Governo para
a quase inevitabilidade de uma intervenção do TC que, noticia-se também, já
fazia, informalmente, a análise daquela Lei. Quem sabe, assim, o TC poderá
tomar a sua decisão mais rapidamente, evitando maiores problemas para os que,
entretanto, terão as suas pensões excessiva e irregularmente reduzidas.
É quase inacreditável que,
depois do que antes acontecera, o Governo, mais particularmente o Ministério
das Finanças, e os deputados da maioria não tenham previsto esta possibilidade
perante a indisfarçável injustiça que o tratamento dos reformados configura.
Estou esperançado que o TC
não deixará de obrigar o Governo a corrigir a violência que é a decisão de castigar os
reformados de um modo desumano e, sobretudo, irresponsável, porque as pensões
de reforma não são uma qualquer conquista revolucionária ou disposição
constitucional, mas sim a parte de um contrato que ao Estado compete cumprir em
função das contribuições dos que a elas têm direito.
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