ACORDO ORTOGRÁFICO

O autor dos textos deste jornal declara que NÃO aderiu ao Acordo Ortográfico e, por isso, continua a adoptar o anterior modo de escrever.

sábado, 15 de dezembro de 2012

AGORA É COM O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL



Como era quase inevitável, o Presidente da República vai enviar o OE 2013 para fiscalização pelo TC depois de o promulgar, para que, deste modo, possa entrar em vigor logo no início do ano. Em consequência, o Governo disporá de Orçamento desde o começo do ano, evitando, assim, todos os graves inconvenientes que a falta de orçamento provocaria, mas será obrigado a fazer as correcções que o TC venha a impor, com efeitos a partir do início do período a que o OE diz respeito.
Como as notícias já davam conta, a análise de Vitor Bento, Conselheiro de Estado, alertou o Governo para a quase inevitabilidade de uma intervenção do TC que, noticia-se também, já fazia, informalmente, a análise daquela Lei. Quem sabe, assim, o TC poderá tomar a sua decisão mais rapidamente, evitando maiores problemas para os que, entretanto, terão as suas pensões excessiva e irregularmente reduzidas.
É quase inacreditável que, depois do que antes acontecera, o Governo, mais particularmente o Ministério das Finanças, e os deputados da maioria não tenham previsto esta possibilidade perante a indisfarçável injustiça que o tratamento dos reformados configura.
Estou esperançado que o TC não deixará de obrigar o Governo a corrigir a violência que é a decisão de castigar os reformados de um modo desumano e, sobretudo, irresponsável, porque as pensões de reforma não são uma qualquer conquista revolucionária ou disposição constitucional, mas sim a parte de um contrato que ao Estado compete cumprir em função das contribuições dos que a elas têm direito.

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