PODE UMA LEI LEGISLAR O IMPREVISTO?

Acabo de ler um trabalho que procura responder à pergunta se o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo é ou não é constitucional.

Diversos “especialistas” dão a sua opinião àcerca de variados temas, como a semana de 40 horas, os cortes nas pensões e outros, verificando-se que as respostas são dadas em função de anteriores decisões do Tribunal Constitucional e não da análise directa da própria Constituição.

Aliás, já no passado, as decisões do TC, não tão raramente assim, diferiram bastante de opiniões dos que, habitualmente, opinam sobre estas questões.

As respostas são, pois, imprecisas, não sendo, por isso, as respostas que se esperam quando as perguntas são concretas!

Em conclusão, quanto a o orçamento ser constitucional ou não, ficaremos na dúvida porque depende do que o TC pensar de uma lei que aos próprios constitucionalistas sugere diferentes respostas.

Quando, pela força das circunstâncias, se governa nos limites da constitucionalidade, o resultado pode não ser o que o bom senso aconselharia mas o que resulta da interpretação, pelos vistos subjectiva, de uma lei que não previu tal situação.

A imprevisibilidade agudiza-se à medida que a situação mais se afaste das condições que sugeriram a lei, como vem sucessivamente acontecendo, tornando muito crítica, porventura até impossível de gerir, a governação de um país transformado em protectorado das entidades que lhe proporcionam os meios financeiros sem os quais não teria sequer economia.

É muito séria a situação que, contudo, a uns inspira afirmações patetas e a outros gargalhadas alvares.