O MAPA JUDICIÁRIO

Independentemente das questões técnicas sobre as quais me não pronuncio, a reforma que dá origem ao novo mapa judiciário é mais uma das muitas que são feitas sem a visão global do país e dos seus propósitos de futuro e que, assim, é mais um dos vários “mapas de Portugal” que resultam das diversas reformas que são feitas, as quais pouco ou nada terão em comum para além das fronteiras do país. Aliás, este é o caminho que segue qualquer poder centralizador que não quer deixar por mãos alheias a capacidade de decidir. Ou não fosse “dividir para reinar” a fórmula clássica para enfraquecer outros poderes.

Não me surpreendem as críticas que neste caso, tal como em todos os que significam mudança, aparecem de todos os lados, todas diferentes mas todas iguais no realçar dos inconvenientes que a mudança provocará. É o habitual quando o conservadorismo comodista é a razão maior para não fazer. É o maldizer que se espera de quem não tem contribuições para dar.
Dentre todas as críticas que tenho ouvido, uma há, porém, que não posso deixar de fazer minha também, a da pouco cuidada preparação de uma mudança que, mandam as boas normas, deveria ter previsto e preparado tudo quanto uma boa mudança deve prever e preparar, antes desta acontecer.

Não estranho que ninguém fale desta miscelânea de divisões territoriais de que me queixo e que contraria todos os bons princípios da “organização do território” que qualquer plano de desenvolvimento exige para ser bem sucedido, a qual eu aponto como um erro crasso na reorganização do país, porque é habitual fazermos as coisas assim. Quem poderá estranhar que cada qual tenha a sua quintinha neste país de quintinhas?
Note-se que as anteriores 231 comarcas foram substituídas por 23 com sede nas capitais de Distrito, uma unidade territorial que há muito deixou de ter competências próprias, desde que foram extintos os Governos Civis!

Por último, nem estranhei a rapidez com que o PS saiu a terreiro para garantir que desfará todas estas mudanças logo que alcance o poder. Porque é assim a demagogia própria das campanhas eleitorais e o modo como nos habituámos a não fazer as coisas, a separar intenções, ideias e iniciativas quando vivemos estes longos interregnos sem que um grande líder nos meta na linha e nos leve a fazer as grandes coisas que somos capazes.

Mais uma delícia desta alternância democrática que não deixa espaço para a cooperação entre forças políticas que a boa governação do país exigiria para não perder tempo e dinheiro neste faz e desfaz inútil e, por isso, tão prejudicial para todos nós.