Seria inevitável que o
Presidente da República, mesmo depois da sua promulgação, solicitasse a
verificação da constitucionalidade de alguns artigos do OE2013, porque o
veredicto do TC será um penhor de acalmia nas inúmeras manifestações
contrárias, inevitáveis quando se trata de um orçamento em que o Estado, por
circunstâncias ponderosas, não pode deixar de cortar em muita coisa para
equilibrar umas finanças que erros demasiados desequilibraram ao longo de
muitos anos e, assim, cumprir metas que permitam a continuação da assistência
externa ainda impossível de dispensar.
Não me falem de direitos
conquistados em duras lutas ou naqueles que a Constituição consagra mas não
paga pois, tal como em tempo de guerra não se limpam armas, também nesta guerra
de sobrevivência não fariam qualquer sentido certos pruridos baseados num papel
onde foi escrito o que nele se entendeu escrever.
Falem-me de princípios de
moral social, de equidade e de bom senso e parecerão mais justos os sacrifícios
que me pedem mesmo sem para as suas causas ter contribuído, ainda que me
apeteça clamar bem alto por justiça contra quem, por arrogância e incompetência
criou as condições para que tudo isto fosse necessário.
O Presidente da República
acaba de enviar para o Tribunal Constitucional três artigos do Orçamento de
Estado para serem alvo de fiscalização sucessiva, nomeadamente em relação aos
seguintes pontos:
- Artigo 29º - suspensão
do pagamento do subsídio de férias ou equivalente;
- Artigo 77º - suspensão
do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;
- Artigo 78º -
contribuição extraordinária de solidariedade.
É minha convicção que é o
artigo 78º o que mais afronta a equidade, para além de ser, por força dos
cidadãos aos quais se destina, uma prova de completa falta de sensibilidade
social de que a justificação dada pelo Primeiro-Ministro é uma infâmia difícil
de desculpar!
Haveria razões para
procedimentos especiais para aqueles cujas reformas, tal como ele disse, não
correspondem aos descontos que fizeram, as reformas vergonhosas que muitos
recebem como complemento de uma vida de benesses e de oportunidades que lhes
proporcionaram. Mas que pague o justo pelo pecador? Ó Pedro, que falta de
sensibilidade.
Não podem os “maiores”
deste país ser tratados como trapos, como gente a quem o país nada deve e, mais
do que isso, gente a quem o Estado quer fazer sentir que mantém por favor! Ó Vitor, a tua avó nem
te reconheceria na falta de pudor que revelas!
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