O BECO SEM SAÍDA ?

Por mais que me esforce, não vejo como as críticas do Primeiro- Ministro à decisão do Tribunal Constitucional possam merecer tantas reparos dos chamados especialistas deste tipo de Direito que, afinal, é político.

A nossa Constituição é, porventura, a mais política de todas quantas existam e, em consequência, as decisões do Tribunal Constitucional não pode deixar de o ser também.

No que decidiu, tanto poderia decidir assim como o contrário porque não passa de uma questão de interpretação e de justificação. Aliás, o ponto em que todos, incluindo os ditos “constitucionalistas” mais concordavam para merecer um chumbo do Tribunal, o famigerado CES que não passa de um confisco arbitrário, foi, curiosamente, o que o Tribunal não chumbou, fazendo-o, curiosamente também, invocando razões diferentes das que ouvi o Primeiro-Ministro invocar para o ter proposto! Esta é uma curiosidade notável.

Como podem os constitucionalistas mudar de opinião tão rapidamente? Ou será que, apenas, se limitam a conformar-se ou a endeusar um órgão do nosso sistema democrático que, afinal, é ele quem, ao fim e ao cabo, governa porque, em consequência de um qualquer pedido de apreciação, pode decidir consoante o seu entendimento?

De facto, as novas medidas que o Governo possa tomar para substituir aquelas que o TC reprovou, acabarão, por certo, na apreciação do mesmo Tribunal cujos membros vão sentir, nos seus rendimentos, as consequências da anterior decisão. E poderão reprovar as novas medidas também, bastando arranjar uma justificação, porque a regra é mesmo essa.

As consequências da sua decisão são já notadas e não podem deixar de ser graves, porque as alternativas que existem à política do Governo dependem de acordos que os parceiros e credores de Portugal já disseram não estar dispostos a aceitar!
Deitaram por terra, por ora pelo menos, acordos de flexibilização, de amenização e de embaratecimento dos juros da dívida brutal que megalómanos contraíram, atrasam, pelo menos, uma nova fracção do empréstimo acordado e tornaram os mercados mais exigentes em relação aos nossos pedidos. Nada pouco!

Podemos estar, assim, a caminhar para um beco sem saída onde as nossas regras democráticas nos podem meter sem terem, depois, como nos fazer sair de lá!

Obviamente que as decisões dos tribunais são para acatar, mas não pode ser isso razão para garantir que estão correctas. Logo, são, democraticamente, criticáveis.