Apenas conheço um tipo de
leis que não podem ser alteradas, as da Natureza! Todas as demais mudam ou
deveriam mudar consoante as circunstâncias o justifiquem, sem o que se
desactualizarão e se tornarão inconvenientes ou impossíveis de cumprir.
Não haverá nada pior do
que uma lei desajustada que a realidade não permite cumprir, porque será uma
lei que o não é.
Eu creio ser esta uma
ocasião em que a desactualização de muitas leis se torna um problema difícil de
ultrapassar porque nos coloca entre uma lei que, em Estado de Direito, é para
cumprir e uma realidade que não consente que seja cumprida.
Uma das questões mais
relevantes dos últimos tempos tem sido a constitucionalidade de algumas das
medidas orçamentais que nos são impostas, pela Troika ou pelas circunstâncias,
para que saiamos da “crise” que, afinal, não era nem é apenas nossa!
Por mais reservadas que sejam
certas reuniões, como a recente do Conselho de Estado, sempre acaba por ser
conhecido tudo o que nelas se passa. Ninguém o diz, mas todos o sabem.
É assim que se sabe do
confronto entre o Primeiro-Ministro e o Presidente do Tribunal Constitucional
em que este defende a primazia da Constituição sobre as necessidades
orçamentais, apesar de tudo.
É aqui que deveríamos
prestar atenção à realidade para tomarmos consciência da qualidade das leis que
nos regem, dos objectivos que, por elas, possamos alcançar, em vez de as tomar
como a origem das coisas que nada pode alterar.
E da Constituição nada
mais me parece inalterável do que o respeito pela dignidade humana em que se
baseiam os nossos verdadeiros direitos e o que manda que se distribuam com
equidade os contributos de cada um para o bem comum.
De resto, se tudo o que diz
a Constituição fosse como o são as leis naturais, por certo todos seríamos felizes,
ninguém poderia dizer que não tem satisfeitas as suas necessidades essenciais,
que não é justo tudo o que acontece.
Mas as leis são o que são
e nada mais!
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